DIREITO DE IR E VIR, DE QUE FORMA O CIDADÃO LAJEADENSE VAI TRAFEGAR?

Na sessão desta terça - feira dia 31/05/2011 o Vereador Hugo ( Biluca ) Vanzin PMDB deu entrada na Casa Legislativa de Lajeado de dois Projetos de Lei CM, um de extrema importância, que trata da regularização do Código de Edificações e que limita a liberação de tapumes ocupando a totalidade da calçada de passeio e o brete invadindo a via de pavimento nas vias centrais de nosso município.
O Projeto de Lei CM:
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei nº 5.848 / 1996 que regula o
Código de Edificações do
município de Lajeado.

JUSTIFICATIVA:
Caminhar é a atividade mais elementar do ser humano e garante um direito fundamental da Constituição Federal, o direito de ir e vir.
Quando, por razões técnicas, ou não, for liberada a obstrução total do passeio público pela construção de tapumes e bretes, estamos podando da comunidade lajeadense este direito constituído.
Na área central de nosso município, as vias são estreitas com estacionamento nas laterais, grande fluxo de pedestres que transitam pelas calçadas, concentração de estabelecimentos comerciais e muitas destas vias as calçadas estão obstruídas por tapumes e bretes que somam a totalidade da calçada mais a metragem de 1,5 m de avanço pela via. Esse projeto tem a proposta de não liberação da construção de tapumes na totalidade das calçadas nas vias centrais de nosso município uma vez que está causando muitas reclamações e transtorno aos transeuntes.

O segundo Projeto de Lei CM de autoria do Vereador traz a tragetória de um grande homem e merece a homenagem do Vereador Hugo.
Antônio era um homem de muita persistência e garra. Trabalhou grande parte de sua vida no comércio, onde tirava o sustento de sua família. Trabalhou na Prefeitura de Lajeado de 01/03/1966 até 27/11/1979.

Como forma de prestar-lhe uma homenagem ao extinto ANTÔNIO CAMILOTTI, , pessoa esta que muito contribuiu no crescimento e desenvolvimento de nossa cidade, sempre participando ativamente na comunidade por onde viveu, conforme consta em biografia anexa.

NATUREZA PADECE, CHORA E MORRE...

VEREADOR BILUCA, chocado com a liberação da derrubada de árvores no Centro, entra com REQUERIMENTO ao Poder Executivo/Secretarias da Agricultura e Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações:
Cópia do requerimento do pedido de retirada das árvores no terreno localizado na esquina da Av. Benjamin Constant com a Rua Alberto Torres.
Cópia da licença do órgão competente para retirada das referidas árvores.
Quem executou o serviço.

Justificamos o pedido pela indignação de pessoas que utilizam este trajeto para caminhadas, estacionamento de veículos, bem como a conscientização da preservação do meio ambiente que tanto é comentada e defendida pelos meios de comunicação e por toda a sociedade.

QUEM EFETUA O CONSERTO DO PAVIMENTO DANIFICADO POR OBRAS PARTICULARES?

VANZIN SOLICITOU AS SEGUINTES INFORMAÇÕES a Secretaria do Planejamento/ Secretaria de Obras:

1- Quando a Secretaria do Planejamento autorizar desde que seja tecnicamente comprovada a necessidade da ocupação
total da calçada de passeio e o brete for construído sobre a via do pavimento quem é o responsável pelo conserto do pavimento que fica danificado pelo tráfego de caminhões e máquinas pesadas?

2- Qual o prazo estipulado pela Secretaria do Planejamento para que após o término da obra o conserto seja efetuado?

ESTACIONAMENTO PÚBLICO GRATUÍTO.

VEREADOR VANZIN PMDB reitera ao Poder Executivo/Secretarias de Obras, Planejamento e Departamento de Trânsito, o pedido de realização de um estudo para implantação de um (01) estacionamento nos fundos do Ginásio de Esportes da Cohab de Moinhos. Justificamos o pedido pelo motivo de que os veículos ficam estacionados nas ruas próximas em frente as entradas de garagens, prejudicando com isso aos moradores que necessitam entrar ou sair das garagens.

SOLICITOU AINDA:

Pintura da quadra e colocação de tabelas de basquete na Praça João Zart Sobrinho – “Praça do Papai Noel”, localizada no Bairro Americano.
Conserto da boca de lobo que está abaixo do nível da rua, localizada na Rua Bento Rosa com a Av. Décio Martins Costa, nos Bairros Hidráulica/Centro. Neste local está implantada a ciclovia e esta situação pode ocasionar acidentes, pois a grade de proteção não está ao nível da rua.

PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE MATERIAL NA RUA IVO INÁCIO GRÜN.

Vereador Hugo Vanzin PMDB solicitou ao
Poder Executivo/Secretaria de Obras, que nas ruas que já foram aprovadas a realização do calçamento através do sistema comunitário e que não houve a adesão dos 75% dos proprietários sejam realizados trabalhos de patrolamento e colocação de material (brita ou saibro). Damos como exemplo a Rua Ivo Inácio Grün, localizada no Bairro Moinhos D'Água.

REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE A CRECHE JEITO DE CRIANÇA.

O Vereador peemedebista Biluca Vanzin oficiou o Chefe do Executivo para que tome as seguintes providências:

Colocação de um quebra-molas (redutor de velocidade) na Rua Waldemar Schossler, no Bairro Moinhos D'Água, junto a Creche Jeito de Criança e a área verde alí localizada.

Reforma dos quebra-molas existentes em frente a Escola Municipal São João, no Bairro Moinhos D'Água, pois os mesmos encontram-se danificados e sem visibilidade.

MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE MORADORES PARA AGILIZAR E FACILITAR O TRABALHO DOS PRESIDENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO.

O PEEMEDEBISTA BILUCA VANZIN solicitou o envio de ofício ao Poder Executivo/ Secretaria do Planejamento /Secretaria da Fazenda, solicitando para seja efetuado um projeto de  modernização administrativa e operacional na busca de eficiência e eficácia nas Secretarias do Planejamento/ Secretaria  da Fazenda.Toda gestão municipal deve ter como principal premissa a atualização e manutenção do cadastro de seu município, visto que se trata de uma importante ferramenta para o planejamento e ordenamento territorial. A Modernização  e a atualização do cadastro de dados referentes aos moradores e investidores de nosso município como o   nome completo do atual proprietário do terreno, endereço atualizado, telefone para contatar é de fundamental precisão uma vez que os nossos Presidentes das Associações de Bairros tem a necessidade da obtenção destes dados para dar sequência à trabalhos nos Bairros onde atuam.
Como por exemplo, o  pedido de calçamento para uma rua do bairro, passa por identificação  de todos os proprietários de terreno da rua  que será calçada uma vez que o calçamento do município é  pelo sistema comunitário e a adesão por assinatura deve alcançar 75% do total de moradores da rua que receberá a obra e a grande dificuldade dos Presidentes de Associações de Bairro é o levantamento atualizado destes dados e seu acesso. Para ser conseguido junto a Secretaria de Planejamento a listagem de proprietários dos terrenos é necessário protocolar pedido junto a mesma Secretaria por proprietário de terreno o que leva tempo, caso a rua possua terreno baldio e  o cadastro não é encontrado com dados  do proprietário o Presidente deve se dirigir a Secretaria da Fazenda e fazer novo protocolo,porque as Secretarias possuem informações que não são compatíveis,  onerando os cofres públicos pela duplicidade de trabalho e desperdiçando tempo e a p aciência do Presidente do Bairro que está representando a comunidade .  A sugestão deste edil abaixo assinado, é a aquisição de um sistema computadorizado com geração de  cadastro modernizado, atualizado e com interligação de dados disponíveis a mais Secretarias da Prefeitura Municipal o que poderia também agraciar investimentos e especulções imobiliárias mais confiáveis, através da definição precisa da propriedade imobiliária; colocar os resultados do cadastro urbano à disposição dos diversos órgãos públicos, jamais se esquecendo do cidadão e do contribuinte; facilitaria o acesso rápido, atualizado e confiável aos dados gerados pelo cadastro a todos os usuários que precisam de informações.

AUMENTO DE DIAS DE RECOLHIMENTO DE LIXO PARA O BAIRRO MOINHOS D´ÁGUA.

Vereador Biluca
HUGO LUIS VANZIN, determinou o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando que informe a esta Casa o cronograma de recolhimento do lixo em nossa cidade, como dias e freqüência em cada bairro. Também solicitamos um estudo da viabilidade do aumento de dias de recolhimento, principalmente nos bairros que estão em franco crescimento populacional e que o acúmulo de lixo começa a preocupar em função dos problemas que possam surgir em relação a doenças e ao meio ambiente. É o caso do Bairro Moinhos D´ Água, onde apenas na quarta-feira e no sábado há o recolhimento de lixo , e as lixeiras transbordam na espera do recolhimento e e´com frequência que moradores do bairro tem avistado roedores nas proximidades das lixeiras.

Na mesma sessão determinou o envio de ofício ao Poder Executivo/Cadastro Imobiliário e Departamento de Trânsito, reiterando pedido para que verifiquem a duplicidade do mesmo nome de rua estar em duas ruas diferentes, localizada no Bairro Moinhos D'Água, com o nome de Rua Catarina Aldina Dullius. Conforme mapa no cadastro, uma das ruas está localizada três (3) quadras próxima a Escola Municipal São João, sentido RST 413 em direção a Av. Benjamin Constant. A outra rua está denominada como Rua “C”, junto ao Condomínio Imojel, localizada a duas (2) quadras da Av. Benjamin Constant, também no Bairro Moinhos D'Água. Conforme solicitação de moradores do conjunto habitacional citado, pede-se urgência na regularização desta situação, tendo em vista problema com endereço, entrega de correspondências, etc.