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PROJETO DE LEI:
-Denomina de Rua “DARCILO OLÁRIO BAUM” a Rua “A”, rua principal do Loteamento ALMAWA, localizada no Bairro Olarias e dá outras providências.
REQUERIMENTOS:
-Envio de ofício ao Poder Executivo/SEMA, solicitando informações de como está sendo realizada a fiscalização em relação a criação de animais (galinhas, porcos, etc.) no perímetro urbano de nossa cidade.
-Envio de ofício às Secretarias do Meio Ambiente e Agricultura, solicitando providências urgentes em relação a árvore localizada na Rua Marechal Deodoro, esquina com a Rua Bento Gonçalves, em frente ao Castelinho. Existe uma preocupação por parte dos moradores do prédio desta esquina, pois as raízes da referida árvore além de estarem danificando a calçada, estão também forçando a estrutura do prédio.
-Envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o motivo pelo qual ainda não recebeu o valor de R$ 19.848,42, referente a multa aplicada em decorrência de construção em recuo de jardim em construção de obra comunitária, conforme Projeto de Lei Nº 123-04/2012. Invocamos o Art. 46, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
INDICAÇÃO:
-Reitero pedido de colocação de várias lixeiras nas Ruas G e H no Loteamento Parque dos Conventos, localizado no Bairro Conventos.